O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou pela 5ª vez a obrigatoriedade do REP, fracionando o início da determinação para os meses de abril, junho e setembro em conformidade à atividade do empregador.
CONTROLE DE PESSOAL
A adoção do ponto eletrônico foi adiada pela quarta vez e passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2012, segundo portaria 1.979 do Ministério do Trabalho publicada nesta segunda-feira (3) no “Diário Oficial da União”. O sistema deve ser instalado em todas as empresas com mais de 10 empregados que já usam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho. A expectativa é que a medida fosse regulamentada e passasse a ser obrigatória nesta semana.
as seis razões que ajudam a esclarecer dúvidas que atormentam muitas empresas: utilizar ou não a Mídia Social, fazer parte ou não de Redes Sociais e finalmente permitir ou não o acesso dos colaboradores à internet durante o expediente e consequentemente às Redes Sociais de Relacionamento.
DECRETO Nº 6.727, DE 12 DE JANEIRO DE 2009
jan 192009
O governo determinou, por meio de decreto assinado pelo presidente Lula no dia 12 deste mês, a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pago pela empresa ao funcionário quando este é demitido.
jan 172009
Os trabalhadores que pagaram Imposto de Renda sobre dias de férias vendidos podem reaver os valores por meio de uma retificação de declarações na Receita Federal, no caso de valores cobrados após novembro de 2006. Para o imposto cobrado indevidamente antes dessa data, a saída é recorrer à Justiça, de acordo com o consultor do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) Jorge Fayad.
Contribuição Previdenciária: Essa verba se refere aos 30 dias que são pagos pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, quando o trabalhador é dispensado de cumprir o aviso prévio.
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